Demora na implementação do piso da enfermagem é tema de debate na ALRS

Durante audiência pública na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nesta quarta-feira (01/11), na qual o Sindsepe-RS estava presente, a demora na implementação do piso da enfermagem no estado e a falta de transparência do processo foram objetos de um amplo debate. O piso deveria estar sendo pago desde maio de 2023 e o governo federal já repassou três parcelas da verba destinada a estados e municípios para subsidiar o pagamento do piso, entretanto poucas instituições estão pagando.

Rogério Viana, vice-presidente do Sindsepe-RS, disse durante a audiência que o governo do RS informou que há 167 servidores(as) que teriam o direito de receber o piso da enfermagem. “Diante dessa informação, pergunto: como ficam os auxiliares de enfermagem, lotados no Quadro Geral, que trabalham nos presídios? Por que não foram incluídos? Todos fizeram concurso para atuar na área da enfermagem, inclusive o estado exigiu registro no Coren”, questionou.

Além da falta de transparência no processo de implementação do piso, o que tem gerado uma grande confusão no fluxo de informações, foram abordados vários outros aspectos preocupantes como: a lei não prevê um mecanismo de reajuste, o que irá resultar em uma defasagem do valor do piso com o passar do tempo; não está claro como será o financiamento dos valores nos próximos anos; e em alguns lugares o piso está sendo pago como complemento salarial, quando deveria fazer parte da remuneração básica.

A questão de gênero também foi levantada, por serem profissões com maioria de mulheres. De acordo com Antonio Tolla, presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), 85% dos que atuam na área são mulheres. Para a deputada Luciana Genro (PSOL), o fato de ter levado tantos anos para se conquistar o piso da enfermagem está ligado com a “essa visão machista, patriarcal, de que o trabalho das mulheres tem menos valor”. Ela comparou com as categorias da educação, que também são de maioria feminina são desvalorizadas.

Audiência encaminha grupo de trabalho

A representante da Secretaria Estadual da Saúde, Meriana Farid El Kek, afirmou que tanto o Ministério da Saúde quanto o governo do estado já estão trabalhando em um sistema para melhorar a transparência. “Há parte do recurso que veio hoje e o restante já foi pago na integralidade aos prestadores que estão na gestão estadual”, garantiu.

Já o Secretário Executivo de Planejamento, Gestão e Orçamento do Ministério da Saúde, Fábio Luciano de Araújo Maia, explicou como funcionam os sistemas elaborados pelo Ministério para transparência e divisão de repasses entre os estados. “O piso da enfermagem veio pra ficar, é uma realidade que precisa ser aplicada, porque legislação não se discute, se cumpre”, reafirmou.

Como encaminhamento, ficou determinado que irá ser combinada uma data para uma reunião entre a Comissão e o Ministério da Saúde, além da instalação de um grupo de trabalho permanente, coordenado pela Comissão de Saúde da Assembleia, que irá englobar o poder público, os sindicatos, a federação e demais representações da categoria. Alguns dos temas a serem debatidos são a questão dos trabalhadores terceirizados, a transparência dos dados e as diferenças entre trabalhadores dos entes federativos e dos privados.

Com informações da Agência de Notícias da ALRS / Fotos da galeria: Christiano Ercolani/ALRS

PISO DA ENFERMAGEM – LINHA DO TEMPO

14 JUL 2022 – APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 124

Primeiro passo para a institucionalização do piso. Essa emenda permite a edição posterior de uma Lei Federal que deveria Regulamentar o pagamento mínimo às categorias da enfermagem.

06 AGO 2022 – LEI Nº 14.434

Institui o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros(as), 70% desse valor para técnicos(as) de enfermagem e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem.

04 SET 2022 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 7222

A Confederação Nacional Saúde vai ao Supremo Tribunal Federal para alegar que a Lei n.º 14.434 é inconstitucional. Em decisão cautelar, ou seja, antes do julgamento definitivo, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos da lei. Ele também solicitou esclarecimentos a instituições públicas e privadas sobre os impactos financeiros da decisão e os riscos para a empregabilidade no setor.

22 SET 2022 – EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 127

Para esclarecer a fonte de custeio no setor público, o Congresso Nacional aprovou essa norma que prevê que a União deve prestar assistência financeira complementar a estados, municípios e Distrito Federal, além das entidades filantrópicas e outros prestadores de serviço que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo SUS.

12 MAI 2023 – LEI Nº 14.581

O presidente Lula sanciona lei que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o auxílio financeiro complementar para pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

03 JUL 2023 – SUPREMO JULGA A ADI 7222

A aprovação de crédito especial para que a União oferecesse auxílio financeiro a estados, municípios e Distrito Federal foi fundamental para que o ministro Luís Roberto Barroso restabelecesse o piso salarial nacional para as categorias da enfermagem no setor público.

Na decisão final, o STF também informou que, caso não haja acordo coletivo, o piso deve ser pago aos(às) trabalhadores(as) do setor
privado em um prazo de 60 dias a partir da publicação da ata do julgamento.
Por fim, o Supremo decidiu que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais
de trabalho.

16 AGO 2023 – 1ª PORTARIA

Publicada a Portaria GM/MS n.° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros(as), técnicos(as), auxiliares de enfermagem e parteiras, e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

21 AGO 2023

Repasse da primeira transferência da assistência financeira complementar do Fundo Nacional da Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

28 SET 2023 – 2ª PORTARIA

Publicada a Portaria GM/MS n.° 1.446, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre os valores a serem repassados referentes à
parcela do mês de setembro de 2023 e dá outras providências.

Acesse aqui a versão atualizada da Cartilha do Piso da Enfermagem

Fonte: Ministério da Saúde