25|06 Destaques sobre a Reforma Administrativa

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

via Que Estado Queremos?

O volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas de maior circulação do país segue mais baixo, refletindo o padrão da semana. O destaque do dia são as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), sobre o calendário projetado para a votação da PEC 32/2020 na Casa. Nas redes sociais, o debate também foi ameno, embora os grupos de WhatsApp sigam bastante ativos.

📰  PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

Os parlamentares Rogério Correia (PT-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), Paulo Ramos (PDT-RJ) e Danilo Cabral (PSB-PE) querem incluir todos os todos os 11,5 milhões de servidores públicos no Brasil (dos Três Poderes e nas três esferas) enquanto pertencentes às “carreiras típicas de Estado”, de modo a preservarem sua estabilidade funcional. Na justificativa para a proposição da emenda, os parlamentares justificaram não ser de seu interesse a definição conceitual de “carreira típica”, mas a defesa do Estado de bem-estar social e do dever do Estado de atuar diretamente nas políticas públicas: “Com isso atacamos também a privatização dos serviços públicos e promovemos o embate com um conceito de estado meramente policial ou subsidiário aos interesses econômicos de uma parcela da população”. Na opinião dos deputados, o texto de reforma Administrativa entregue pelo governo transforma a Constituição de 1988 em uma Constituição liberal, privatizante e orientada para o mercado, sendo apenas mais uma etapa do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo. Já uma emenda concorrente do deputado Vitor Hugo (PSL-BA) cita textualmente quais seriam as carreiras típicas, concentrando-se nas forças de segurança.

🔎 “O objetivo desta emenda é, portanto, evidenciar a importância das funções estratégicas do Estado brasileiro como principal agente condutor de um desenvolvimento justo e soberano, de combate às desigualdades sociais. Neste sentido, a questão social é a maior responsabilidade do Estado e deve ser tratada como prioritária”.

Matérias completas:

Parlamentares defendem a inclusão de todos os 11,5 milhões de servidores nas carreiras de Estado em Correio Braziliense (24/06/2021)

📰  GOVERNO

Paralelamente às investigações promovidas pela CPI da Covid no Senado Federal, metade dos brasileiros declara desaprovar a gestão Bolsonaro, segundo o levantamento realizado pelo instituto Ipec. O percentual de respondentes que avaliam o governo do presidente Bolsonaro como ruim ou péssimo subiu de 39% em fevereiro de 2021 para 49% em junho. Sobre a “maneira do presidente Jair Bolsonaro governar”, 66% dos respondentes a desaprovam, percentual superior aos 58% da rodagem anterior. 68% dos entrevistados também afirmaram não confiar no presidente, contra 61% em fevereiro. A CPI foi instalada no momento mais agudo da pandemia no Brasil e tem apurado ações e omissões do Poder Executivo no enfrentamento ao coronavírus.

Na próxima quarta-feira, dia 20 de junho, será protocolado um “superpedido de impeachment” contra o presidente Bolsonaro, organizado por lideranças partidárias, parlamentares e movimentos sociais a partir de mais de 100 pedidos já apresentados, apontando mais de 20 tipos de crimes de responsabilidade, com o apoio inclusive de parlamentares “arrependidos”, tais como Joice Hasselmann (PSL-SP), Alexandre Frota (PSDB-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP). O objetivo é pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), a dar início à análise das acusações. A entrega do pedido de impeachment “supraideológico” contará ainda com um ato programado para ocorrer às 14:30 em Brasília.

🔎 “Vamos presencialmente. Ainda que o sistema seja remoto, todas as entidades e partidos queremos que o ato seja de unidade nacional. É preciso que a voz das ruas ecoe no parlamento. Não é possível que o presidente Arthur Lira (PP-AL) silencie frente a essa voz das ruas que se avoluma. A crise se amplia, as denúncias se agravam, e o Congresso não pode ficar surdo. Os fatos da semana falam por si sós” (José Guimarãos, PT-CE)

🔎 “Robustece o único pedido de impeachment, ainda mais agora com denúncias da Covaxin. Cada dia surge uma coisa nova, algum filho do presidente sendo investigado ou alguma vacina que ele se recusou a comprar, algum email que ele ignorou e que mostra que a gente podia ter iniciado nossa imunização em dezembro. Com essas novidades aparecendo acho importante manter a chama do impeachment acesa para criar momento para acolhimento do pedido” (Kim Kataguiri, DEM-SP)

Ao não relatar à Polícia Federal suspeitas de corrupção envolvendo a importação da vacina indiana Covaxin, conforme confirmaram delegados da cúpula da instituição, o presidente Bolsonaro pode ter cometido crime de prevaricação, de condescendência com o crime ou até mesmo de responsabilidade, conforme especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo. Havendo crime de responsabilidade, especialistas julgam existir margem para um afastamento do presidente, podendo Bolsonaro ser enquadrado nos incisos sobre probidade administrativa e sobre o legal emprego dos recursos públicos da lei de impeachment, caso as irregularidades sejam – enfim – confirmadas.

Após mais de dois anos de governo Bolsonaro, o ministro da Economia Paulo Guedes se reuniu pela primeira vez com representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais. O objetivo foi sinalizar uma abertura ao diálogo para pautas comuns, como a geração de empregos formais. Paulo Guedes teria relatado a preocupação do governo com a capacitação profissional, compreendida como meio de inclusão no mercado de trabalho; teria também apresentado projetos em elaboração como o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e de Incentivo à Qualificação (BIQ). O ministro também se reuniu com Preto Zezé, presidente da Cufa (Central Única das Favelas) e Renato Meirelles, do Instituto Locomotiva, no mesmo dia.

Matérias completas:

Aprovação de Bolsonaro cai para 24% e reprovação chega a 49%, diz Ipec em O Globo (24/06/2021)

Superpedido de impeachment contra Bolsonaro será protocolado na quarta (30) com ato em Brasília em Folha de S. Paulo (26/06/2021)

Bolsonaro pode ter cometido três crimes ao não informas à PF suspeitas de corrupção na vacina em O Estado de S. Paulo (26/06/2021)

Guedes tem reunião de aproximação com sindicatos e movimentos sociais em Folha de S. Paulo (24/06/2021)

📰  CONGRESSO

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que a reforma Administrativa seja votada pelo Plenário da Casa até o final de agosto, comentando sobre uma reunião que terá na segunda-feira com o relator da proposta e com o presidente da comissão especial. Em webinar realizado pelo site Jota, Lira explicou que a alteração na proporcionalidade dos partidos na comissão especial – permitindo que todos participassem dos debates sobre a PEC 32/2020 – teria tido justamente o objetivo de amadurecer a proposta e permitir uma tramitação mais acelerada. O parlamentar voltou a afirmar que o texto apresentado pelo governo não atinge os atuais servidores, o que também daria impulso à sua aprovação: “Todos os efeitos dela com o enxugamento da máquina pública serão para os novos servidores. Isso dá uma tranquilidade para que o parlamentar possa votar. Queremos um estado mais ágil, com o redesenho da máquina publica aferindo a qualidade do serviço e não do servidor”, disse Lira.

👇 O webinar pode ser assistido na íntegra:https://www.youtube.com/embed/U5kFVWjQu_Y?feature=oembed

No mesmo webinar, Lira também se comprometeu a pautar votação sobre a privatização dos Correios em julho, antes do recesso parlamentar, que inicia no dia 17. O projeto de lei que permite que a iniciativa privada assuma operações da estatal, transformando-a em uma sociedade de economia mista, fora entregue em fevereiro pelo presidente Bolsonaro. Igualmente, o presidente da Câmara disse esperar receber hoje, dia 25 de junho, o projeto sobre o Imposto de Renda e taxação de dividendos debatido pela equipe econômica. Com a definição do relator da reforma Tributária, esta poderia ser aprovada até o final do ano. O relator cogitado era – até o início da semana – o deputado Luis Miranda (DEM-DF), hoje desafeto de Bolsonaro por sua denúncia sobre irregularidades na importação da vacina Covaxin. Até o momento, o governo entregou ao Congresso Nacional apenas uma das fases da reforma, aquela que prevê a unificação do PIS/Cofins na chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Finalmente, Lira afirmou na live que nenhum programa de renda a ser debatido irá desrespeitar o teto de gastos, fazendo referência ao projeto que versa sobre um novo Bolsa Família.

🔎 “Nós estamos com toda atenção para que a gente consiga fazer o que nós estamos querendo há muito tempo, que é simplificar, desburocratizar, dar segurança jurídica, diminuir essa quantidade de emaranhado de legislações, de resoluções, de regulamentações, tanto legislativas como avanços de algumas entidades e algumas autarquias alguns órgãos de controle com relação a legislações” (Arthur Lira, PP-AL).

Para a colunista Adriana Fernandes, do jornal O Estado de S. Paulo, o novo foco do governo na reforma Tributária esconde uma percepção de que a reforma Administrativa não sairá do papel. A mobilização dos servidores contra a PEC 32/2020 tem sido forte e angariado apoio mesmo entre pessoas que anteriormente defendiam a proposta do Governo Federal. Ademais, a perseguição do presidente Bolsonaro a servidores e a intervenção em órgãos públicos, com sua progressiva ocupação por militares, aumentam a pressão contrária ao texto.

Matérias completas:

Reforma administrativa pode ser votada pela Câmara no final de agosto, diz Lira em Agência Câmara (24/06/2021)

Lira quer votar privatização dos Correios até julho e reforma administrativa em setembro em O Estado de S. Paulo (24/06/2021)

Governo entregará reforma do Imposto de Renda nesta sexta-feira em Folha de S. Paulo (24/06/2021)

Desafeto de Bolsonaro, Luis Miranda tinha certeza de que relataria reforma tributária em O Estado de S. Paulo (24/06/2021)

📰  SERVIDORES

O Governo Federal pediu uma investigação à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República e à Controladoria-Geral da União (CGU) contra o servidor Luis Ricardo Miranda, alegando haver indícios de que ele e seu irmão – o deputado Luis Miranda (DEM-DF) – teriam forjado uma fatura de importação de doses da vacina Covaxin para prejudicar o presidente Bolsonaro. O documento, contudo, encontra-se disponível no sistema do Ministério da Saúdeao qual integrantes do governo tem acesso, segundo apurou o jornal O Globo. O recibo tem data de 19 de março de 2021 e previa o pagamento antecipado de U$ 45 milhões para a Madison Biotech, apontada como uma subsidiária da Bharat Biotech, mas que não constava no contrato assinado com o Ministério da Saúde. Segundo Luis Ricardo Miranda, foi esse o motivo de seu alerta ao presidente Bolsonaro e – posteriormente – de sua denúncia.

Matérias completas:

Documentos sobre Covaxin que Palácio do Planalto diz que não existe está em sistema do Ministério da Saúde em O Globo (24/06/2021)

📰  ESTUDOS

Dados do relatório de “Riqueza Global”, publicado anualmente pelo banco Credit Suisse, demonstram que 49,6% da riqueza brasileira foi parar nas mãos do 1% mais rico da população no ano passado, mesmo em contexto de pandemia. Em 2019, o montante reunido pela parcela era de 46,9%; em 2000, 44,2%. Na comparação com outros dez países, apenas o topo da pirâmide russa concentra mais riqueza que a elite brasileira hoje. Nesse cenário, nove em cada dez brasileiros defendem que a redução da desigualdade deva ser prioridade do governo e 56% defendem o aumento dos impostos, segundo pesquisa recente do instituto Datafolha para a Oxfam Brasil. Os dados do Credit Suisse também mostram que o número de milionários no Brasil deve aumentar 74,4% até 2025, passando de 207 mil, em 2020, para 361 mil, em uma tendência que é mundial.

Já dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a inflação vem atingindo de maneira diferenciada ricos e pobres. Desde o início da pandemia da Covid-19, a inflação medida pelo IPCA foi de 7,39%; para as famílias com renda de até cinco salários mínimos – contudo – o índice medido pelo INPC foi de 8,57%. Entre os choques, houve alta no preço dos alimentos, no preço do gás e da energia elétrica, produtos básicos que possuem um peso maior na cesta de consumo dessas famílias.

Matérias completas:

Desigualdade cresce e 1% no topo da pirâmide do Brasil concentra metade da riqueza em Folha de S. Paulo (24/06/2021)

Inflação para os mais pobres chega a 8,57% desde o início da pandemia em O Estado de S. Paulo (24/06/2021)

📰  OPINIÃO

Para aJuíza de Direito e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) Patrícia Carrijo, a inclusão do Poder Judiciário no texto da PEC 32/2020 é uma proposta inadmissível e inconstitucional, devido ao “vício de iniciativa, resultante de processo legislativo deflagrado em usurpação de competência privativa do chefe do Judiciário”, devendo ser garantida a autonomia dos Poderes, lastro de toda a democracia. Ademais, expõe ser a magistratura uma atividade essencial, uma vez que “atua diariamente para assegurar à sociedade uma prestação jurisdicional eficiente, o zelo pela proteção dos cidadãos e a estrutura do Estado Democrático Brasileiro, imprescindíveis, sobretudo neste momento”.

🔎 “Impressiona o uso do momento atual para a retomada de velhas estratégias, especialmente quando o caos criado por uma pandemia demonstra a necessidade de valorização dos serviços públicos, não o contrário”.

Matérias completas: Magistratura: essencial ao serviço público Por Patrícia Carrijo em Correio Braziliense (24/06/2021)
📱  REDES SOCIAIS
Nas redes sociais, o debate segue mais ameno, embora nos grupos de WhatsApp continuem as denúncias e manifestações contrárias ao governo Bolsonaro, o compartilhamento de notícias e os chamados a ações junto a parlamentares. Tanto o caso do servidor que denunciou o caso Covaxin, quanto as redes do delegado Alexandre Saraiva foram tema de discussão.

📌 Outros conteúdos sobre a Reforma Administrativa

https://youtube.com/watch?v=SiNH64q-b2E%3Ffeature%3Doembed

Programa ContraFluxo Debate com Angela Costa, presidente do Atens/SN, e Oswaldo Negrão, presidente do ADURN-Sindicato, sobre a reforma Administrativa.https://www.youtube.com/embed/KTb96qdWI9U?feature=oembed

SINJUS-MG O impacto da PEC 32/2020 sobre os cargos comissionados do TJ-MG.https://www.youtube.com/embed/fjDqK9jwu2s?feature=oembed

Fábio Jabá Cenas do ato de quarta-feira contra a PEC 32/2020.https://www.youtube.com/embed/4Tr8TNbK_KU?feature=oembed

Sitespm CHR O professor Lizeu Mazzioni fala sobre os impactos da reforma Administrativa sobre o serviço público.

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