Audiência Pública na Assembleia Legislativa debate o corte do pagamento da insalubridade dos servidores públicos do quadro da saúde

Na manhã da última quinta-feira (24), a Presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos do RS (SINDSEPE/RS), Diva Luciana da Costa, participou da Audiência Pública Virtual, realizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que pautou o eventual corte do pagamento da insalubridade dos servidores do quadro da saúde, lotados na Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS). A proposição do tema na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado foi dos deputados estaduais Jeferson Fernandes (PT) e Pepe Vargas (PT) por solicitação do SINDSEPE/RS que vem acompanhando este tema desde o início de 2020. Segundo a contagem virtual, 93 pessoas participaram da audiência, a grande maioria, servidoras e servidores

O deputado estadual Pepe Vargas (PT-RS) foi o primeiro a se manifestar sobre a pauta durante a audiência. Segundo ele, a gratificação de insalubridade está amparada no artigo 107, da Lei 1.098 de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), apesar de ter sido alterado pela Lei Complementar Nº 15.450, de 17 de Fevereiro de 2020, quando, a partir disso, o departamento de perícia médica e saúde do trabalhador passou a aferir o grau de exposição dos(as) servidores(as) aos riscos. Com base nessa explicação, o parlamentar salientou que o objetivo da Audiência Pública é esclarecer a motivação ou a sustentação técnico-jurídica, notadamente descabida, de uma eventual retirada da gratificação de insalubridade da categoria do funcionalismo público.

Após saudar  a presença dos(as) servidores(as) da saúde, assim como os deputados e representantes das entidades da mesa, a   Presidenta do SINDSEPE/RS, Diva Luciana da Costa, falou que: “o adicional de insalubridade é um valor pago aos(às) trabalhadores(as) do serviço público e da iniciativa privada, para compensá-los (as) pelo tempo e cuidado que dispensam diariamente para a proteção da sua própria saúde e dos demais envolvidos.

 “Além disso, as atividades realizadas pelos servidores(as) da Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS) incidem diretamente nos processos que envolvem produtos ou bens de interesse da saúde coletiva”, explicou ela. 

Mudança após a aprovação da Lei Complementar Nº 15.450 de 2020

Desde 2020, no entanto, o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST) vem ignorando as especificidades de cada função e os laudos são feitos por amostragem, o que acaba não refletindo a realidade dos riscos. As novas LTCAT’S (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) emitidas pelo DMEST, por exemplo, alteraram os critérios de avaliação dos riscos e agora eles alegam que, para ter direito ao adicional, o servidor precisa estar permanentemente exposto aos riscos, sendo que na prática os trabalhadores e trabalhadoras são expostos aos mais diversos riscos porque as atividades que desempenham variam de acordo com o apoio que prestam aos municípios e também de acordo com as realizações de formação/capacitação em equipes de saúde nos territórios. 

Processo de recurso contém erros administrativos graves

Muitos servidores e servidoras ainda não tiveram nem mesmo a possibilidade de abrirem seus processos de “defesa” porque estavam de férias, em licença ou afastados por problemas de saúde, e já sofreram com cortes. De acordo com a dirigente do SINDSEPE/RS, a situação é mesmo temerária: “Os trabalhadores ficaram sem a possibilidade de realizarem suas defesas. E mesmo que muitos ainda não tenham sofrido o corte, o risco é muito grande! Desta forma, estamos pedindo que o corte seja sustado, pois não é justo que isso esteja acontecendo. É necessário e urgente rever essa alteração realizada no estatuto do servidor”, afirmou.

Corte dos pagamentos de insalubridade faz parte do projeto neoliberal

Ainda de acordo com a Presidenta do SINDSEPE/RS, este é mais um notório ataque aos direitos e à segurança dos(as) servidores(as), protagonizado pelo governo Eduardo Leite (PSDB) e promovido por sua política neoliberal. “O ajuste fiscal, imposto desde o governo Sartori, tomou proporções gigantescas quando o governador tucano assumiu o governo do estado e aprovou o cruel ‘Pacote da Morte’, colocando em prática no âmbito estadual as mesmas reformas desumanas apresentadas por Bolsonaro em nível federal”, salientou.

Ainda segundo Diva, essas reformas ocasionaram o fim das carreiras de vários quadros do serviço público, arrochando ainda mais o salário das categorias e cortando inúmeros direitos. Para concluir, a Presidenta reiterou que o iminente corte do pagamento das gratificações de insalubridade, e as sucessivas negativas para os servidores lotados na SES/RS, são, de fato, consequências das reformas e do ajuste fiscal. “A administração afirma que o ajuste vai resolver o problema do caixa do estado, e desta forma, colocam nas costas dos(as) servidores(as) todos os problemas financeiros do Rio Grande do Sul. É justo que o trabalhador e a trabalhadora, que prestam competentemente o serviço para a população, paguem a conta, afinal?”, questionou.

Encaminhamentos

Como encaminhamento, e após todas as falas, os presentes e os condutores da audiência público compreenderam a necessidade de regulamentar o artigo 107, alterado pela Lei Complementar 15.450 de 2020, do Estatuto do Servidor Público, com segurança jurídica e a partir de uma comissão com representantes do governo do estado e dos servidores. Enquanto não se faz possível a regulamentação nestes termos, que se ordene a suspensão dos laudos de retirada da insalubridade, e que se amplie as equipes para que se tenha condições de trabalhar e emitir laudos com maior segurança. A reabertura dos prazos para contestação de laudos pelos servidores que não conseguiram recorrer em tempo também foi listado nos termos do encaminhamento para enfim ser dirigido à presidência da comissão.

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