Campanha Salarial da Saúde: Quero Plano de Carreira. Continuo na Luta !

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O Governador Tarso se elegeu com o compromisso político de implantar a negociação coletiva no serviço público estadual e ter uma política de correção das distorções salariais e funcionais existentes. Até agora a negociação coletiva não foi implantada.

O Comitê de Diálogo Permanente (CODIPE), instância da negociação entre governo e servidores, ainda não tem o seu regimento aprovado pelos seus membros como está previsto no decreto de sua criação. O governo apresenta as suas propostas e chama de negociação a imposição da sua vontade. Que se consuma através de projeto de lei em regime de urgência sem discussão do seu conteúdo integral.

As distorções salariais e funcionais entre os servidores estaduais têm crescido.

Mesmo após reajuste salarial, nove padrões do Quadro Geral continuam percebendo vencimento básico abaixo do salário mínimo nacional e doze padrões abaixo do piso regional. Este piso o Estado exige, de forma correta, que o setor privado pague aos seus empregados, mas não paga para os seus servidores. Ao mesmo tempo em que muitos servidores continuam recebendo acima do teto salarial. Temos os sem piso e os sem teto.

As alterações legais do Quadro Geral e do Quadro Técnico Científico quebraram a paridade entre ativos e inativos, além de acabar com as promoções na prática.

O governo tem se esforçado em acabar com qualquer possibilidade de carreira no serviço público, apesar de promessas de cumprimento dos princípios constitucionais de plano de carreira com isonomia de vencimentos.

Se antes tínhamos distorções salariais e funcionais entre os quadros de pessoal, hoje o governo tem aprofundado estas distorções. Além disto, aumenta as diferenças entre os cargos do mesmo quadro com a concessão de gratificações, parcelas autônomas e abonos de toda ordem.

A pauta de reivindicações dos servidores da saúde, apresentada pelo SINDSEPE/RS, não foi sequer respondida pelo governo. As propostas apresentadas se resumem a índices de reajustes parcelados com valores maiores para os servidores do nível superior e com abono salarial para o nível médio e elementar. Como o conjunto da nossa pauta de reivindicações foi desconsiderado, o SINDSEPE/RS se retirou da reunião do CODIPE no último dia 9 de maio.

O governo sempre tem agilidade para conceder benefícios fiscais e outras vantagens aos grandes empresários. Mas, para aplicar em políticas sociais e atender a pauta dos trabalhadores, as dificuldades são imensas.

A propaganda oficial garante que no Orçamento do Estado para 2013 está previsto 12% da receita com a saúde pública, como determina a EC 29 e a LC 141. Mas, de fato, os recursos destinados a saúde pública não chegam a 10%. Se nem no orçamento cumpre a legislação, imagina na execução orçamentária.

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