Com o apoio de Secretária de Saúde, Eduardo Leite (PSDB) aprova parecer da PGE-RS que quer acabar com o Conselho Estadual de Saúde do RS

No início do mês de setembro, o Conselho Estadual de Saúde (CES) do Rio Grande do Sul tomou ciência de que o governador Eduardo Leite (PSDB) aprovou o parecer nº 18.398/20 da Procuradoria-Geral do Estado para fins de cumprimento obrigatório no âmbito da administração pública estadual. O parecer em questão é o maior e mais grave ataque que o controle social estadual já sofreu em seus 26 anos de existência, já que desobriga a gestão estadual a homologar as resoluções do colegiado, quando considerá-las ilegais quanto a sua forma ou em caso de desacordo com a política pública definida pelo gestor. Além de ser um atitude revanchista, visto que há alguns meses atrás, o conselho aprovou a resolução nº 03/2020 que exigia “a anulação de todos os atos administrativos que dão suporte ao modelo de distanciamento controlado” do governo Eduardo Leite (PSDB), o ato também é completamente ilegal, já que a Constituição Federal, em art. 1º, da Lei 8142/1991, afirma que “as decisões do órgão colegiado em questão serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído”, não deixando margem para quaisquer interpretações ou possibilidades de juízos de valor por parte do gestor quanto ao ato de homologar ou não as resoluções. 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, SINDSEPE/RS, como defensor dos princípios da democracia, do SUS, e de tudo que regulamenta o pleno funcionamento do sistema de saúde pública no país, nos estados e nos municípios, vem a público denunciar mais uma ilegalidade cometida pelo governador Eduardo Leite (PSDB), que somada ao não pagamento de salários do funcionalismo em dia e os descontos de greve, agora tenta impedir o funcionamento e obstruir a autonomia do controle social através de um verdadeiro canetaço. “A postura da Procuradoria-Geral do Estado, com o aval do governador Eduardo Leite (PSDB) e da Secretária da Saúde, Arita Bergmann, é antidemocrática e fere princípios básicos defendidos pela constituição cidadã, na lei orgânica do SUS”, afirmou a Presidenta do SINDSEPE/RS, Diva Luciana da Costa. De fato, de acordo com inciso nº 2, do Art 1º, da Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, os conselhos de saúde trabalham em caráter permanente e deliberativo compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. 

É inadmissível que, em plena pandemia mundial da Covid-19, e com o estado do Rio Grande do Sul batendo a marca de mais de 5 mil vítimas fatais pela doença, o governo Leite resolva atacar mais uma vez os direitos do povo gaúcho, que neste caso é a participação popular nas instâncias de decisões do controle social do SUS. Na verdade, o tucano promove o mesmo desmonte e a mesma desconstrução do controle social, adotada por Bolsonaro a nível federal. São duas caras e uma mesma política. Não podemos permitir o enfraquecimento do Sistema Único de Saúde através de ataques ilegítimos e ilícitos de quem não tem respeito nem mesmo pela constituição do próprio país. Não ao fechamento do Conselho Estadual de Saúde! Não ao desmonte do SUS!

Foto: Kátia Marko

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