Conselho Estadual de Saúde quer garantir recursos para tratamento da covid no próximo ano

CESRS rejeitou o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2022 e exige mais recursos para o Sistema Único de Saúde

O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (CES/RS) protocolou nesta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa, o pedido para que sejam destinados recursos para a covid-19, conforme previsto no PES 2020/2023, o que não está discriminado no planejamento orçamentário da Secretaria da Saúde.

A vice-presidente do CES e diretora do Sindicato dos Enfermeiros do RS (SERGS), Inara Ruas, juntamente com Karina Zuge e Alfredo Elenar Gonçalves, também membros do CES, visitaram o gabinete do deputado Mateus Wesp, relator do Orçamento do Estado. Também encaminharam pedidos de audiência pública conjunta de três comissões aos deputados Zila Breitenbach, Luís Augusto Lara e Edegar Pretto.

Na plenária do Colegiado do CES/RS, no último dia 4 de novembro, foi rejeitado o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2022 e aprovada a Resolução CES/RS n. 08/2021 que trata da situação dos pacientes com sequelas pós-covid-19.

No documento, o Conselho destaca que a Emenda Constitucional nº 29/2000 determina a aplicação pelos Estados de 12% da Receita Liquida de Impostos e Transferências na Saúde Pública, e o Conselho Estadual de Saúde, órgão colegiado e deliberativo, é o responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Além disso, é sua competência apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

“Diante dessa prerrogativa legal, em análise das peças orçamentárias, o CES/RS constatou que o valor percentual a ser aplicado efetivamente em saúde, não levando em conta a necessária inclusão na base de cálculo das desonerações fiscais, fica em 7,74% da Receita Líquida de Impostos e Transferências – RLIT, abaixo do percentual exigido pela Lei nº 141/2012, que é de 12% da RLIT na Saúde Pública”, ressalta.

E afirma ainda que essa diferença percentual a menor traz graves consequências no que tange à necessidade de recursos financeiros suficientes para atender ao comando constitucional de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, principalmente quanto à obrigatoriedade em atender aos princípios da universalidade e integralidades, que são a base do Sistema Único de Saúde.

Atendimento aos sequelados da covid

O Conselho também chama a atenção que a não aplicação do mínimo percentual constitucional se verifica de forma explícita diante das dificuldades na execução das políticas públicas de assistência à saúde da população por ocasião da pandemia da covid-19.

Preocupados com a situação dos milhares de gaúchos sequelados, em sua resolução, indica que a “Secretaria Estadual de Saúde formule e execute, em comunhão de esforços com os municípios, em caráter de urgência, todas as políticas públicas necessárias a fim de garantir atendimento integral e multidisciplinar aos pacientes acometidos de sequelas pós-covid, em atenção aos princípios constitucionais do SUS, notadamente os que disciplinam a universalidade de acesso e integralidade nos tratamentos, com a inclusão dos recursos financeiros necessários no orçamento estadual ano 2022, atendendo disposições normativas previstas na Emenda Constitucional n. 29/2000 e Lei Complementar n. 141/2012”.

Tratamento às vítimas da covid exigirá mais recursos

O presidente do CES-RS, Cláudio Augustin, destaca que os números são assustadores. “A cada 5 entre 10 vítimas da covid têm sequelas. Temos muitos gaúchos sequelados e não temos previstos os recursos para o tratamento dessas pessoas. Esses casos aumentaram os custos da própria saúde, sem falar na assistência social. É necessário um amplo movimento da sociedade exigindo recursos para os sequelados da covid.”

Após 9 meses internado num hospital, Augustin sente na pele a sequelas da doença. Ainda se recuperando, ele foi infectado no hospital ao ser internado para tratar uma infecção respiratória.

A pandemia da covid-19, que assolou todo o planeta, trouxe também consequências nefastas para a população brasileira, haja vista que foram infectadas em território nacional mais de 20 milhões de pessoas, totalizando mais de 600 mil óbitos no país, sendo que somente no Rio Grande do Sul foram confirmados 1.468.595 casos de infecção por covid-19, dos quais 35.525 foram a óbito.

Comitê em Defesa das Vítimas da Covid-19

A situação vivida no estado também levou o  Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul a promover a criação, na última sexta-feira (5) do Comitê em Defesa das Vítimas da Covid-19. A criação contou com a participação do Conselho Nacional de Saúde, Avico Brasil, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do RS, SERGS, SINDIFARS, SINDISAÚDE, SINDSEPE/RS, COREN/RS, Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio às Vítimas da Covid – 19, CNBB, AGAPAN, CUT/RS, CTBRS e FENAFAR, Dr. Armando De Negri, conselhos municipais de saúde, vereador Pedro Ruas (PSOL/RS), representantes da bancada do Partido dos Trabalhadores, assessoria do Dep. Valdeci Oliveira (PT/RS), entre outras personalidades, entidades e movimentos sociais.

O Comitê tem por objetivo exigir do poder público a formulação e execução das políticas públicas necessárias, a fim de prestar assistência integral e multidisciplinar aos pacientes Covid-19 que apresentam sequelas da doença e estão desassistidos pela ausência das referidas políticas públicas.

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