Estatuto do Servidor Público: Lei Complementar N.10.098
De 03/02/1994 Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. |
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De 03/02/1994 Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. |
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