Grupo de servidores tem os 19% do Governo Britto incorporados aos salários

Um grupo de servidores que entrou, através do Sindsepe, com ação postulando os reajustes concedidos pelo governo Britto e que não foram pagos, já teve os valores, referentes aos 19%, incorporados aos seus salários no mês de maio.

Esses servidores tiveram a sua ação reconhecida pela 3ª Vara de Fazenda. O Sindsepe está analisando esses contra-cheques para verificar se os valores referentes aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março já estão sendo pagos. Lembramos que esse processo transitou em julgado (recebeu sentença definitiva) em 4 de dezembro de 2006. Portanto, de acordo com a sentença teria aplicação imediata para os salários a vencer.

A grande maioria das ações ajuizadas pelo Sindsepe/RS tem sido julgada favoravelmente, ressaltando-se que o Estado utiliza todos os recursos disponíveis para retardar o final das ações, isto é, o pagamento das parcelas vencidas e a implantação desses reajustes nas folhas de pagamento dos servidores.

Em relação às ações em que foram reconhecidos os direitos dos servidores pelo Poder Judiciário, e nas quais foram esgotados todos os recursos legais, o Sindsepe/RS, através de sua assessoria jurídica, está providenciando a execução das respectivas decisões judiciais. Inicialmente, após o retorno do processo do Tribunal de Justiça às varas de origem, a assessoria jurídica solicita expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para que implante os reajustes salariais concedidos em folhas de pagamento dos servidores, assim como o fornecimento de documentos que possibilitem a elaboração de cálculos dos valores devidos pelo Estado. Esse procedimento é demorado, visto que depende da “boa” vontade do Estado, sujeito a pagamento de multas diárias no caso de não cumprimento da determinação judicial.

O pagamento dos créditos devidos aos servidores ocorrerá através de requisição de pequeno valor – RPV, na hipótese do valor alcançar até 40 salários mínimos, quando o Estado terá 60 dias, a partir do recebimento do ofício judicial, para efetuar o pagamento. Ou através de precatório, quando o valor exceder aquele limite, o que implicará longo tempo para seu pagamento, já que o Estado encontra-se atrasado no pagamento dos precatórios desde 1999.

A máquina do Poder Judiciário é lenta, para os milhares de processos que recebe diariamente possui muito poucos magistrados para julgá-los, mas o que importa, realmente, é que o direito do servidor está sendo reconhecido pelo Poder Judiciário, e que, mais cedo ou mais tarde receberemos as diferenças salariais a que temos direito.

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