INFORME PARA A CATEGORIA: AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DO CRITÉRIO DE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO RS

INFORME PARA A CATEGORIA: AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DO CRITÉRIO DE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO RS.


O SINDSEPE/RS, por meio de sua Assessoria Jurídica, ajuizou medida judicial para reparar a defasagem na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos para ingresso no serviço público estadual. A ação envolve concursos das Secretarias da Saúde (Edital nº 15/2021) e de Planejamento, Governança e Gestão (Edital SPGG/APOG nº 01/2021; Editais SPGG nº 01/2021 a 06/2021) e tem por objetivo majorar para no mínimo 20% a previsão de vagas a serem reservadas, como forma de atender à exigência de promoção de “políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado […]”, a teor do disposto no art. 17 da Lei 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial). A ação tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, estando a entidade no aguardo da apreciação, pelo desembargador relator, do pleito de liminar formulado. A categoria será informada dos desdobramentos do processo.


Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021.
PAESE, FERREIRA & Advogados Associados
Assessoria Jurídica do Sindsepe/RS

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *