Informe sobre ação do FGTS

Conforme tem sido veiculado na imprensa, a Caixa Econômica Federal pretende efetuar administrativamente o pagamento dos valores devidos em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. Contudo, tais créditos serão adimplidos tão-somente para aquelas pessoas que não aderiram ao termo de adesão, bem como não ingressaram com ação judicial.

Para fazer jus a tal benefício, o indivíduo deverá dirigir-se a uma agência da CAIXA e preencher o requerimento, o qual será analisado. É importante frisar que um dos requisitos para o direito é o trabalhador estar vinculado à empresa localizada no Rio Grande do Sul à época dos planos econômicos (janeiro de 1989 e/ou abril de 1990), uma vez que se trata de cumprimento de uma decisão judicial em Ação Civil Pública, com validade somente no Estado. O pagamento ocorrerá em até 90 dias.

Esta Assessoria salienta que esta nova proposta de pagamento administrativo, não será possível para aqueles trabalhadores que já possuem ação judicial. Estes deverão aguardar o término da ação para, assim, receberem o valor total a que tem direito acrescido de juros moratórios a contar do ajuizamento da ação.

Para os poucos que ainda não ajuizaram a ação, é vantagem procurar uma agência da CEF e solicitar o pagamento administrativo. Dessa forma, não estaremos mais recebendo procurações visando ao ajuizamento de referida ação.

Atenciosamente,

PAESE, FERREIRA, KLIEMANN & Advogados Associados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *