Parcelas salariais não pagas no governo Britto

A partir de junho de 2005, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem julgando procedentes as ações em que os servidores estaduais postulam os reajustes concedidos pelo governo Britto, mas que não foram pagas.

A grande maioria das ações ajuizadas pelo Sindsepe/RS tem sido julgada favoravelmente, ressaltando-se que o Estado utiliza todos os recursos disponíveis para retardar o final das ações, isto é, o pagamento das parcelas vencidas e a implantação desses reajustes nas folhas de pagamento dos servidores.

Em relação às ações em que foram reconhecidos os direitos dos servidores pelo Poder Judiciário, e nas quais foram esgotados todos os recursos legais, o Sindsepe/RS, através de sua assessoria jurídica, está providenciando a execução das respectivas decisões judiciais. Inicialmente, após o retorno do processo do Tribunal de Justiça às varas de origem, a assessoria jurídica solicita expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para que implante os reajustes salariais concedidos em folhas de pagamento dos servidores, assim como o fornecimento de documentos que possibilitem a elaboração de cálculos dos valores devidos pelo Estado. Esse procedimento é demorado, visto que depende da ?boa? vontade do Estado, sujeito a pagamento de multas diárias no caso de não cumprimento da determinação judicial.

O pagamento dos créditos devidos aos servidores ocorrerá através de requisição de pequeno valor ? RPV, na hipótese do valor alcançar até 40 salários mínimos, quando o Estado possui 60 dias, a partir do recebimento do ofício judicial, para efetuar o pagamento, ou através de precatório, quando o valor exceder aquele limite, o que implicará longo tempo para seu pagamento, já que o Estado encontra-se atrasado no pagamento dos precatórios desde 1999.

A máquina do Poder Judiciário é lenta, para os milhares de processos que recebe diariamente possui muito poucos magistrados para julgá-los, mas o que importa, realmente, é que o direito do servidor está sendo reconhecido pelo Poder Judiciário, e que, mais cedo ou mais tarde receberá as diferenças salariais a que faz jus.

Assessoria Jurídica do Sindsepe/RS

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